Comparticipação dos produtos de incontinência

Desde Abril de 2017, é possível solicitar o reembolso dos valores gastos com fraldas e outras ajudas técnicas. Descrevemos abaixo como deverá requerer este apoio.

O Despacho n.º 7197/2016 consagra o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), medidas que pretendem facilitar o acesso das pessoas com deficiência e/ou incapacidade aos produtos de apoio e equipamentos, as chamadas ajudas técnicas.

Este Sistema de Apoio tem como objectivos promover a autonomia, promover a participação social e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e/ou incapacidade - Atestado Multiusos com Incapacidade +60%.

Como pedir apoio para ajudas técnicas:

Este tipo de apoio é solicitado no seu Centro de Saúde, bastando entregar a seguinte doumentação:

• Documento de identificação civil válido do beneficiário e do seu representante legal;
• Atestado Médico de Incapacidade Multiuso;
• Comprovativo do IBAN (para pagamentos por transferência);
• Documento de comparticipação do Subsistema de Saúde, quando aplicável;
• Documento da empresa seguradora, que cobriu a ocorrência, quando aplicável;
• Cópia do registo de propriedade (carros e ciclomotores) quando o pedido tiver relacionado com a sua adaptação;
• Outros documentos relevantes comprovativos da necessidade do Produto de Apoio (PA), nomeadamente relatórios médicos - declaração médica;
• Três orçamentos, no mínimo, de fornecedores distintos exclusivamente para o/s código/s ISO do/s produto/s prescrito/s desagregado/s por códigos, com data posterior à da Ficha de Prescrição, com menção a marca, modelo e tamanho, dentro do prazo de validade (6 meses).

No caso dos "Produtos de apoio usados no corpo para absorção de urina e fezes" - código ISO 09 30 04 (vulgo fraldas), não é necessária a apresentação de qualquer orçamento;

Reembolso das fraldas e outras ajudas

E relação às fraldas e outros produtos de incontnência, basta entregar a fatura no seu Centro de Saúde depois de aprovado este apoio. É importante na fatura estar discriminado o número de fraldas.

Que produtos podem ser subsidiados?

Na área da incontinência os apoios estão previstos para diversos tipos de produtos como:

• fraldas;
• preservativos urinários;
• sacos colectores de urina;
• algálias;
• urinóis.

Alguma legislação relacionada com os apoios

Despacho n.º 7197/2016

Aprova a lista de produtos de apoio (Anexo I) elaborado de acordo com a norma ISO 9999:2007.

Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho

Define os procedimentos gerais no âmbito do SAPA, das entidades financiadoras e prescritoras.

Portaria n.º 78/2015, de 17 de março

Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à referida Portaria, e da qual faz parte integrante da mesma.

Portaria n.º 192/2014, de 26 de novembro

Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do SAPA (BDR-SAPA), bem como a prescrição dos produtos de apoio, com o objetivo de garantir a eficácia do sistema, a operacionalidade e a eficiência dos mecanismos do SAPA, promovendo uma aplicação criteriosa do mesmo.

Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março

Alteração do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril.

Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril

Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).

Reembolso das fraldas e outros produtos pela ADSE

Para obter este apoio no Sub-Sistema da ADSE basta anualmente, no ínicio de cada ano civil, enviar uma declaração médica que ateste a necessidade de usar este tipo de produtos e a condição da pessoa e posteriormente as facturas, que devem ter discrimada a quantidade de fraldas adquiridas. O reembolso ocorre de forma semelhante aos outros reembolsos.